Questão 307366

307366 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

Provas:

Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

sejam relacionados exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.

indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e seus encargos.

sejam compatíveis apenas com o plano plurianual.

sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo de Metas Fiscais.

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