Questão 1191983

1191983 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Empresas públicas e sociedades de economiamista:

atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fiscalização de serviços públicos;

são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;

podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;

sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;

litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.

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