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Respondida
1191983
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUJB
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Promotor de Justiça
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Empresas públicas e sociedades de economiamista:
A
atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fiscalização de serviços públicos;
B
são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;
C
podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;
D
sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;
E
litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.
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