Lei municipal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República não possui legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

No controle difuso de constitucionalidade, a constitucionalidade é o pedido principal da ação .

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

O Governador de Estado não possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.