Questão 3336251

3336251 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais

Sobre a Lei Berenice Piana, Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é CORRETO afirmar:

Essa Lei não existe mais, ela teve validade em cenário nacional antes da década de 80.

Essa Lei nunca existiu, não há legislação específica para atendimento de autistas.

O nome da Lei de atendimento ao autismo é Lei Bernardo.

O autismo possui preconização legal apenas na BNCC, em nenhum dispositivo a mais.

Esta Lei é a que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

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