Questão 847642

847642 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta:

Os Estados e Municípios não podem legislar sobre decadência e prescrição no tocante aos tributos de sua competência.

A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra pública.

Fato gerador é a expressão que designa o fenômeno previsto em lei como passível de tributação.

Somente créditos de natureza tributária podem ser inscritos em dívida ativa.

As disposições do Código de Processo Civil não se aplicam às execuções fiscais.

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