A regulamentação do planejamento familiar no Brasil se dá, por meio da Lei nº 9.263/96. Configura-se como uma conquista importante para mulheres e homens no que diz respeito à afirmação dos direitos reprodutivos. Conforme consta na referida lei, o planejamento familiar é entendido como o conjunto de ações de regulação da fecundidade, de forma que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Sobre o planejamento familiar, assinale a opção INCORRETA.
