Magna Concursos
241468 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FDRH
Orgão: PC-RS
Provas:
À luz da Lei "Maria da Penha", analise as afirmações abaixo.
I – Não se aplicam aos crimes com violência doméstica contra a mulher os dispositivos da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
II – O juiz, somente após a instrução criminal, poderá determinar ao agressor que não se aproxime da ofendida.
III – O julgamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher terão prioridade de julgamento e serão realizados perante os Juizados Especiais Criminais.
Quais estão corretas?
 

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