Questão 790313

790313 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Técnico Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A respeito da legislação da previdência social do Município de Tijucas do Sul – PR, assinale a alternativa CORRETA.

É permitido alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio.

É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.

Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, desconsideradas as características dos respectivos segurados e beneficiários.

Os percentuais de contribuição ordinária dos à segurados e beneficiários poderão ser inferiores da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União.

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