Questão 54976

54976 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Auditor do Tribunal de Contas
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Serviços Públicos

De acordo com a Lei 8987/95, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviço público, assinale a alternativa correta:

Desde que previsto no edital, poderá o julgamento das propostas preceder a fase de habilitação.

Toda concessão de serviço público, exceto se por meio de autorização, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

A modalidade de licitação para a delegação da prestação de serviço público é exclusivamente a concorrência face ao princípio da universalidade que deve nortear o certame.

Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios, exceto se previamente autorizados por ato administrativo do poder concedente.

Não serão admitidas propostas condicionadas a qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado face ao princípio da isonomia fiscal.

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