Em conformidade com a Lei Complementar nº 120/2017, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres/MT, analise as assertivas.

I- As funções gratificadas serão concedidas pelo Presidente da Câmara Municipal exclusivamente aos ocupantes de cargos efetivos que exercerem a chefia de serviços da Casa.

II- Quando o servidor efetivo for designado para ocupar cargo exclusivamente em comissão, perceberá o vencimento do seu cargo efetivo acrescido de um terço.

III- Todo servidor efetivo que vier a ocupar cargo em comissão terá resguardado o seu direito de retornar ao seu cargo e vencimento de origem quando for exonerado do cargo comissionado.

IV- Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Estão corretas as assertivas