Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas para que eles recebam recursos financeiros, proteção e amparo inclusive em circunstâncias de infração, violência e/ou dano, causados por eles próprios contra outro cidadão ou contra o bem comum.