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2552604 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT
Provas:

A Lei Orgânica do Município de Diamantino - MT dispõe sobre as prerrogativas e vedações dos Vereadores do Município de Diamantino. A partir de seu conteúdo, julgue as seguintes assertivas:

I - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas serão do mandato, mas serão beneficiados com diminuição da pena de 1/3 a 2/3 se assim fizerem.

II - É vedado ao Vereador firmar ou manter contrato com o Município ou com suas Empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

III- É Vedado ao Vereador Eleito, desde candidatura, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada.

 

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