- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Licitações e Contratos Administrativos – Os
profissionais organizados sob a forma de
cooperativa poderão participar de licitação
quando, exceto: