Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
