Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei nº 4.320/64.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente.

Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação.