Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Legislar privativamente, sobre direito civil, comercial, penal, administrativo e militar.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.

Dispor sobre a divisão dos Estados criando e extinguindo limitações de terra.