Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, mas extensivamente em relação à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, uma vez que não plenamente exigíveis.

A lei não pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que está esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída por autorização do chefe do poder executivo do entre tributante, não havendo o que se falar em responsabilidade funcional ou crime de responsabilidade fiscal nestes casos.