são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei e dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas ou títulos.

os cargos em comissão, quando providos mediante concurso público, serão organizados em carreira.

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.