1938600
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
No que se refere à ação popular constitucional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na qualidade de fiscal da lei.
II – Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos.
III – Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal.