Questão 3273057

3273057 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca do mandado de segurança, é INCORRETO o que se afirma em:

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

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