A fraude contra credores é instituto de Direito Civil e é um dos defeitos do negócio jurídico, assim como o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão.

A hipoteca judiciária não é instrumento hábil para provar fraude à execução caso ocorra alienação de bem.

A simples oneração de bem não é capaz de configurar a fraude à execução quando haja sido averbada constrição judicial no registro do referido bem.

A remissão de dívidas por insolvente não é capaz de configurar a fraude contra credores.

O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida vencida, ficará obrigado a repor, em prejuízo ao acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.