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Respondida
968446
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-MS
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Juiz Leigo (Deodápolis)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)
No Juizado Especial Criminal,
A
a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
B
não encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca à competência para o juízo comum.
C
Os atos processuais são públicos e podem realizar- se em qualquer dia da semana, no horário diurno.
D
a intimação de Pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
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