Questão 3322789

3322789 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Agente Administrativo
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Agente de Fiscalização - Vigilância Animal
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Agente de Fiscalização Portuária
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Auxiliar Condutor de Embarcação de Pequeno Porte
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Condutor de Embarcação de Pequeno Porte
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Monitor de Transporte Escolar
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Motorista - Transporte Escolar
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Técnico - Instrumento Musical
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Técnico - Instrutor de Informática
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Técnico - Instrutoria de Artes (Dança ou Teatro)
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Saúde Bucal
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Pará - PASantarém-PA

Otacílio, servidor público municipal de SantarémPA, iniciou gozo de férias no início do mês de julho de 2021. Já em viagem com a família, recebeu ligação do órgão em que serve, comunicando a interrupção de suas férias e solicitando seu imediato retorno ao trabalho. De acordo com a situação narrada e à luz da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa incorreta:

É justificável a interrupção das férias de Otacílio em virtude de calamidade pública.

Comoção interna é uma das razões que justificaria a interrupção do gozo das férias de Otacílio.

As férias de Otacílio poderiam ser interrompidas caso ele fosse convocado para júri.

A prestação de serviço eleitoral justifica a interrupção do gozo de férias do servidor público municipal e, por esta hipótese, Otacílio poderia ter suas férias interrompidas.

É vedada a interrupção das férias de servidor sob o pretexto genérico de ser por motivo relevante de superior interesse público.

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