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2097250 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: FAMEMA

A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal.

O repasse é condicionado à instituição e funcionamento

I. do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

II. do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. do Plano de Assistência Social.

Está correto o que se afirma em

 

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