Os animais apreendidos serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Mesmo no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz, considerando as circunstâncias, deverá sempre aplicar a pena.

É permitido extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais, desde que as mesmas estejam descritas na legislação.

Constitui crime toda a prática de grafite realizada, mesmo com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, não devendo os proprietários de patrimônio cultural ou órgãos competentes do bem público autorizar tais práticas.