Questão 2903366

2903366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.

Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.

São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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