É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, defeso a de caráter paramilitar.

É assegurado, nos termos da lei, a não extradição de brasileiros, em caso de crime comum.