2967940
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece direitos e proteções especiais para
crianças e adolescentes no Brasil, é importante compreender as regras relativas ao trabalho adolescente. O ECA aborda a idade
mínima para o trabalho remunerado, bem como as condições permitidas para os adolescentes exercerem atividades profissionais.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é proibido o trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:
