Questão 1033136

1033136 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitucional promulgado, pode-se dizer que uma norma tem eficácia

contida quando o constituinte regula e contém integralmente uma determinada matéria, sem deixar margem à atuação restritiva ou discricionária do Poder Público.

limitada em seus princípios programáticos quando independem de ações metajurídicas para sua implementação.

limitada em seus princípios institutivos quando estrutura órgãos ou institutos sem depender da lei ordinária.

plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação.

relativa restringível quando o legislador ordinário pode restringi-la sem qualquer limite, até mesmo a ponto de cancelá-la.

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