Dentre as sanções previstas pela Lei 8.429/99 nem todas estão elencadas na Constituição Federal.

Restando caracterizada mais de uma modalidade de improbidade administrativa, as sanções serão cominadas de forma cumulativa.

As penas previstas são de cominação obrigatória, não podendo, em hipótese alguma, virem a ser afastadas.

A sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará a reversão dos bens ao fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, previsto na Lei da Ação Civil Pública.