Questão 1248369

1248369 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar:

Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.

Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

A regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade.

São de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.

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