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3341760 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, essa sanção

 

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