Questão 797419

797419 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

Provas:

É defeso ao prefeito:

A criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração.

A criação, estruturação e atribuições de departamentos, secretarias municipais e órgão da administração pública municipal.

Sem autorização do legislativo afastar-se do Município, por menos de quinze dias consecutivos.

Sem autorização do legislativo afastar-se do Município, por mais de quinze dias consecutivos.

Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de quinze dias.

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