Questão 3249796

3249796 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Agente Fazendário
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Considerando o arcabouço legal que orienta a classificação das despesas na execução orçamentária brasileira, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA acerca das despesas correntes conforme estabelece a Lei n.º 4.320/1964.

Despesas de custeio referem-se exclusivamente às despesas com pessoal e encargos sociais do ente público.

Transferências correntes englobam, dentre outras, as subvenções concedidas, não necessitando de contrapartida direta em bens ou serviços.

Investimentos abrangem somente a execução de obras sem a inclusão dos gastos relativos à aquisição de equipamentos.

Inversões financeiras contemplam apenas as aquisições de imóveis ou bens de capital já em utilização pela administração pública.

Transferências de capital são limitadas às operações que resultem na amortização da dívida pública, excluindo-se as concessões de empréstimos ou financiamentos por parte do ente público.

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