Questão 620106

620106 Ano: 2018
Disciplina: Arquivologia
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Legislação e NormasLegislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei Municipal nº 5.899, de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete ao Conselho Nacional de Arquivos.

Os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais são de caráter público.

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais será realizada mediante autorização do Arquivo Público Mineiro.

O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte é subordinado à Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

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