Magna Concursos
2097577 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

Julgue o item subsequente, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

Ainda que seja para cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador do dado, o titular deve consentir previamente a sua utilização.

 

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