3147151
Ano: 2024
Disciplina: Administração Pública
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Conquista-MG
Disciplina: Administração Pública
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Conquista-MG
Provas:
“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração
pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui
uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto
porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece
também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto
a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da
coletividade.” (Di Pietro)
A afirmativa acima se refere ao princípio da
A afirmativa acima se refere ao princípio da
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