O concurso público terá prazo de validade de 2 (dois) anos, mas em nenhuma hipótese poderá ter seu prazo de validade prorrogado.

O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei e seu regulamento.

Não se abrirá novo concurso para provimento enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com pra o de validade não expirado.

A posse no cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.