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Respondida
961823
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Marília-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Processo Judicial
Exceção de Pré-Executividade
Sobre a exceção de pré-executividade, é correto afirmar que
A
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é cabível para veicular matérias de ordem pública, ainda que desacompanhadas da prova da alegação, cabendo à Fazenda Pública o ônus da prova.
B
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que constitui instrumento de defesa posto à disposição dos sócios de empresas executadas para arguir inexistência de fatos que motivem sua responsabilidade pessoal pelo crédito exequendo e requerer dilação probatória.
C
da decisão judicial que rejeita a exceção cabe recurso de apelação e reexame necessário.
D
da decisão judicial que acolhe a exceção cabe agravo de instrumento.
E
da decisão judicial que acolhe a exceção cabe recurso de apelação ou, no caso do art. 34 da Lei n° 6.830/80, embargos infringentes.
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