Magna Concursos
1597950 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Provas:
Emitir nota fiscal com valores superiores ao preço de mercado do produto, ou bem adquirido, ou do serviço prestado é um ato que, se comprovado pelo auditor, é passível de glosa além de estar previsto no Código Penal as seguintes penas:
 

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