De acordo com a Resolução no 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis:

1.A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

2. É obrigatória a matrícula de crianças que completam 4 anos de idade até o dia 31 de março do ano em que iniciar a frequência na Educação Infantil.

3.As crianças que completam 6 anos de idade após o dia 31 de janeiro devem permanecer na Educação Infantil.

4.A criança não poderá estar matriculada na Educação Infantil e no Ensino Fundamental de forma concomitante.

5.A matrícula na Educação Infantil, em creche, das crianças de até 3 anos de idade, é obrigatória.