Questão 1320216

1320216 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Câm. Ananindeua-PA

Provas:

Quanto à lei delegada, marque a alternativa CORRETA:

O Presidente da República solicita a delegação ao Supremo Tribunal Federal, que irá averiguar a constitucionalidade, em tese, da medida.

Não será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.

O ato de delegação deve indicar apenas o seu conteúdo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, permitida emenda.

A legislação sobre organização do Poder Judiciário poderá ser objeto de delegação, desde que previamente autorizada pelo STF.

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