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Respondida
254604
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
TJ-SC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Assinale a alternativa
INCORRETA
:
A
O processo de recuperação judicial é promovido por iniciativa do próprio empresário em crise, que apresenta perante o Poder Judiciário o pedido do benefício. Verificando o atendimento a todos os requisitos legais, o juiz defere o processamento da recuperação judicial, abrindo-se prazo para os credores realizarem as habilitações de crédito perante o administrador judicial e para o devedor apresentar o plano de recuperação judicial.
B
A recuperação judicial objetiva a superação da crise empresarial, permitindo a continuidade da atividade econômica para evitar a falência, tendo por finalidade a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores no intuito de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
C
A data designada para a realização da assembléia geral dos credores não excederá 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.
D
Pode ser postulada a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
E
O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.
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