- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
- Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
