independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.

as disposições desta lei se aplicam à todos os servidores estaduais excetuando-se somente os integrantes da carreira do Ministério Público.

todos os funcionários estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.

a prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva poderá ser opcional para algumas categorias funcionais.

a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões dentistas é fixada em 4 (quatro) horas diárias. No caso de redução da carga horária para seis horas, seus vencimentos serão reduzidos pela metade.