2783478
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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O procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas
sim um instrumento por meio do qual a administração
seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse
público. Os recursos orçamentário-financeiros são escassos
e, por isso, em qualquer processo de licitação, que desemboque na contratação ou aquisição, incorre-se em custos
explícitos e implícitos. Assim, as licitações públicas devem
girar em torno de três aspectos fundamentais: preços; qualidade; e, celeridade. De acordo com os conceitos e as
características apontadas, o procedimento licitatório deverá observar o princípio da
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