Questão 123780

123780 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FDC
Orgão: IFS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Na gestão pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Neste contexto, entende-se a responsabilidade na gestão fiscal como:

ação planejada e transparente e prevenção de riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas

liberdade para a renúncia de receitas e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida e operação de crédito

garantia de equilíbrio nas contas através do cumprimento de metas de resultados, estabelecendo independência entre receitas e despesas

vedação de emissão de relatórios de gestão e de execução orçamentária devendo ser de acesso restrito aos políticos para proteger a ação governamental

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