- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações
Jonas, servidor público lotado na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco – RBTRANS, é o responsável pela inclusão, no sistema informatizado da RBTRANS, dos pontos advindos das multas aplicadas aos infratores de trânsito. Ao receber uma multa por excesso de velocidade, Jonas, prevendo que ultrapassaria o limite máximo de pontuação permitido pela legislação de trânsito e, consequentemente, teria a sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, resolve excluir pontos que constavam em seu cadastro. Diante do caso hipotético em análise, pode-se afirmar que Jonas cometeu o crime de:
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