Questão 3459171

3459171 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Provas:

Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

É correto afirmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

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