Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPES
Orgão: Pref. São Francisco Conde-BA
Analise as afirmações abaixo, e assinale a alternativa correta:
I. Direito constitucional é o ramo do direito que estuda o conjunto de normas e princípios que regem a atuação, deveres, atribuições, e poderes da Administração Pública.
II. A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira.
III. De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência ao desamparados.
IV. As leis ordinárias serão sempre superiores à normas constitucionais, enquanto as leis complementares são aquelas que complementam as normas constitucionais.
V. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.